2022 – Lei 047 – Autoriza abertura de crédito adicional (FME)
2022 – Lei 048 – Adequação do piso dos servidores do Magistério Municipal ao salário mínimo nacional
2022 – Lei 051 – Concessão de revisão geral anual aos servidores publicos do Município
2022 – Lei 052 – Alienação de veículos e sucatas inserviveis do Município
2022 – Lei 055 – Autoriza alienação de veículos
2022 – Lei 058 – Denomina Rua João de Melo
2022 – Lei 059 – Denomina Rua José Gregório dos Santos
2022 – Lei 060 – Denomina Rua Sinato Vieira dos Santos
2022 – Lei 061 – Altera a Lei 032-2021 que cria o programa municipal de reforma de moradias
Lei 062-2022 – Altera PPA 2022-2025
2022 – Lei 063 – Denomina Pista de Caminhada de Nerildo Ferreira Santana
2022 – Lei 065 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2023
2022 – Lei 066 – Dispõe sobre a política municipal de meio ambiente