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Lei Municipal ano – 2022

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  2. Lei Municipal ano – 2022

2022 – Lei 047 – Autoriza abertura de crédito adicional (FME)

2022 – Lei 048 – Adequação do piso dos servidores do Magistério Municipal ao salário mínimo nacional

2022 – Lei 049 – Altera os Anexos I e V do Estatutos dos Servidores do Município(Lei Municipal 07-1993)

2022 – Lei 050 – Altera os Artigos 2º e 4º da Lei 048-2022 que adequa o piso dos servidores do Magistério Municipal ao salário mínimo nacional

2022 – Lei 051 – Concessão de revisão geral anual aos servidores publicos do Município

2022 – Lei 052 – Alienação de veículos e sucatas inserviveis do Município

2022 – Lei 053 – Contratação por tempo determinado – Altera o Anexo II do Estatuto dos Servidores do Município

2022 – Lei 054 – LDO 2023

2022 – Lei 055 – Autoriza alienação de veículos

2022 – Lei 056 – Desafetação e permuta de área pública(Distrito Comercial e Industrial de José Oscar Carneiro)

2022 – Lei 057 – Fixação dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias

2022 – Lei 058 – Denomina Rua João de Melo

2022 – Lei 059 – Denomina Rua José Gregório dos Santos

2022 – Lei 060 – Denomina Rua Sinato Vieira dos Santos

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