1ª Sessão Ordinária de 27 de fevereiro de 2023
Ata da 02ª Sessão Ordinária de 06 de Março de 2023
Ata da 03ª Sessão Ordinária de 13 de Março de 2023
Ata da 04ª Sessão Ordinária de 20 de Março de 2023
Ata da 05ª Sessão Ordinária de 27 de Março de 2023
Ata da 06ª Sessão Ordinária de 03 de Abril de 2023
Ata da 07ª Sessão Ordinária de 10 de Abril de 2023
Ata da 08ª Sessão Ordinária de 17 de Abril de 2023
Ata da 09ª Sessão Ordinária de 24 de Abril de 2023
Ata da 10ª Sessão Ordinária de 08 de Maio de 2023
Ata da 11ª Sessão Ordinária de 22 de Maio de 2023
Ata da 12ª Sessão Ordinária de 29 de Maio de 2023
Ata da 13ª Sessão Ordinária de 5 de Junho de 2023
Ata da 14ª Sessão Ordinária de 12 de Junho de 2023
Ata da 15ª Sessão Ordinária de 19 de Junho de 2023
Ata da 16ª Sessão Ordinária de 03 de Julho de 2023
Ata da 17ª Sessão Ordinária de 07 de Agosto de 2023
Ata da 18ª Sessão Ordinária de 28 de Agosto de 2023
Ata da 19ª Sessão Ordinária de 04 de Setembro de 2023
Ata da 20ª Sessão Ordinária de 11 de Setembro de 2023
Ata da 21ª Sessão Ordinária de 18 de Setembro de 2023
Ata da 22ª Sessão Ordinária de 25 de Setembro de 2023
Ata da 23ª Sessão Ordinária de 02 de Outubro de 2023
Ata da 24ª Sessão Ordinária de 10 de Outubro de 2023
Ata da 25ª Sessão Ordinária de 16 de Outubro de 2023
Ata da 26ª Sessão Ordinária de 23 de Outubro de 2023
Ata da 27ª Sessão Ordinária de 30 de Outubro de 2023
Ata da 28ª Sessão Ordinária de 06 de Novembro de 2023