1ª Sessão Ordinária de 27 de fevereiro de 2023 Ata da 02ª Sessão Ordinária de 06 de Março de 2023 Ata da 03ª Sessão Ordinária de 13 de Março de 2023 Ata da 04ª Sessão Ordinária de 20 de Março de 2023