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Lei Municipal Ano – 2009

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  2. Lei Municipal Ano – 2009

2009 – Decreto Legislativo 001 – Dá nome ao prédio da Câmara

2009 – Lei 010 – Altera a Lei do Conselho do FUNDEB

2009 – Lei 013 – Altera os Art. 191, 193 e 194 do Estatuto dos Servidores Municipalis

2009 – Lei 015 – Cria o conselho de meio ambiente

2009 – Lei 016 – Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente

2009 – Lei 020 – Altera a Lei 029-1998 – Institui o código tributário (ISSQN)

2009 – Resolução 001 – Altera a redação de Artigo 111 do Regimento Interno da Câmara

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