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Lei Municipal Ano – 2010

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  2. Lei Municipal Ano – 2010

2010 – Decreto Legislativo 001 – Doa equipamento de informática

2010 – Lei 002 – Altera o Código de Vigilância Sanitária Municipal

2010 – Lei 021 – Estatuto do magistério

2010 – Lei 026 – Dispõe sobre a participação de Município de Nova Aurora no Consórcio Intermunicipa

2010 – Lei 028 – Altera a Lei do Conselho Municipal de Alimentação Escolar

2010 – Lei 029 – Altera a Lei do Conselho do FUNDEB

2010 – Resolução 002 – Confecção de atas impressas

2010 – Resolução 003 – Permite a reeleição dos Membros da Mesa Diretora

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  • Comunicado
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