2010 – Decreto Legislativo 001 – Doa equipamento de informática
2010 – Lei 002 – Altera o Código de Vigilância Sanitária Municipal
2010 – Lei 021 – Estatuto do magistério
2010 – Lei 026 – Dispõe sobre a participação de Município de Nova Aurora no Consórcio Intermunicipa
2010 – Lei 028 – Altera a Lei do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
2010 – Lei 029 – Altera a Lei do Conselho do FUNDEB
2010 – Resolução 002 – Confecção de atas impressas
2010 – Resolução 003 – Permite a reeleição dos Membros da Mesa Diretora