2011 – Decreto Legislativo 002 – Dispõe sobre a revisão salarial do Assessor Administrativo
2011 – Lei 001 – Dispõe sobre a criação do dia do espirita
2011 – Lei 002 – Dispõe sobre a criação do dia do evangélico
2011 – Lei 003 – Autoriza a realização de alvoradas festivas
2011 – Lei 004 – Dispõe sobre a criação do cargo de Gestor de Resíduos Sólidos do Município
2011 – Lei 005 – Dá nome ao CRAS de José Alcino
2011 – Lei 006 – Autoriza a transposição, remanejamento e transferência de recursos
2011 – Lei 008 – Autoriza venda de lote
2011 – Lei 009 – Estabelece áreas e locais de interesse turístico
2011 – Lei 010 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
2011 – Lei 016 – Autoriza criação de área de interesse turistico