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Lei Municipal Ano – 2011

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  2. Lei Municipal Ano – 2011

2011 – Decreto Legislativo 002 – Dispõe sobre a revisão salarial do Assessor Administrativo

2011 – Lei 001 – Dispõe sobre a criação do dia do espirita

2011 – Lei 002 – Dispõe sobre a criação do dia do evangélico

2011 – Lei 003 – Autoriza a realização de alvoradas festivas

2011 – Lei 004 – Dispõe sobre a criação do cargo de Gestor de Resíduos Sólidos do Município

2011 – Lei 005 – Dá nome ao CRAS de José Alcino

2011 – Lei 006 – Autoriza a transposição, remanejamento e transferência de recursos

2011 – Lei 007 – LDO 2012

2011 – Lei 008 – Autoriza venda de lote

2011 – Lei 009 – Estabelece áreas e locais de interesse turístico

2011 – Lei 010 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

2011 – Lei 016 – Autoriza criação de área de interesse turistico

2011 – Lei 018 – LOA 2012

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