2016 – Lei 004 – Fixa subsidios do Legislativo e do Executivo para 2017 a 2020
2016 – Lei 005 – Institui o sistema de desenvolvimento sustentável da piscicultura
2016 – Lei 006 – Denomina UBS Orlando da Silva
2016 – Lei 007 – Institui o programa de transporte municipal de apoio ao trabalhador
2016 – Lei 008 – Cria o conselho e o fundo municipal dos direitos do idoso