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Lei Municipal Ano – 2020

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  2. Lei Municipal Ano – 2020

2020 – Lei 001 – Altera o Artigo 3º da Lei Municipal 20-1997(Conselho Municipal de Assistência Social

2020 – Lei 002 – Altera o Estatuto dos Servidores Municipal a Lei 17-2007

2020 – Lei 003 – Reajuste anual dos servidores efetivos ativos

2020 – Lei 004 – Atualiza piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias

2020 – Lei 005 – Contratação de motoristas por tempo determinada em caráter emergencial

2020 – Lei 006 – Dispõe sobre a LDO 2021

2020 – Lei 007 – Autoriza gestão associada entre Prefeitura e SENEAGO

2020 – Lei 008 – Autoriza convênio com o Município de Cumari-GO de cooperação para tratamento e destinação de resíduos sólidos

2020 – Lei 009 – Institui a coleta de entulhos por meio de caçambas estacionárias

2020 – Lei 010 – Fixa subsidios dos agentes politicos para 2021 a 2024

2020 – Lei 011 – LOA 2021

2020 – Lei 012 – Altera o Estatuto dos Servidores Municipal – Atribuições a cargos comissionados

2020 – Lei 013 – Altera o regramento do ISSQN

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