Lei Municipal Ano – 2021

2021 – Lei 014 – Altera a Lei 04-2015 de desapropriação para ampliação do Cemitério Municipal

2021 – Lei 015 – Ratifica o Protocolo de Intencoes do Consorcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras

2021 – Lei 016 – Autoriza o Executivo Municipal a alienar veículos e sucatas inservíveis

2021 – Lei 017 – Institui o programa municipal de bolsa estágio

2021 – Lei 019 – Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – Revoga a Lei Municipal 01-2007

2021 – Lei 020 – Altera a redação do artigo 3º da lei municipal 020-1997 que criou o conselho municipal de assistência social

2021 – Lei 021 – Trata da revisão geral anual aos servidores públicos do Município

2021 – Lei 022 – Estabelece o piso salarial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do município

2021 – Lei 023 – Altera os artigos 183 e 203 da Lei 07-1993(Estatuto dos Servidores) e o artigo 123 da lei 021-2010(Plano de Carreira do Magistério)

2021 – Lei 024 – Desapropria Imóvel para Implantação de Distrito Comercial e Industrial

2021 – Lei 025 – Altera a Lei 024-2021 que desapropria Imóvel para Implantação de Distrito Comercial e Industrial

2021 – Lei 026 – Autoriza convênio com outros Municípios ou Instituições Privadas visando acolhimento à criança e adolescente em situação de vulnerabilidade

2021 – Lei 027 – Contratação de servidor público por tempo determinado para atender necessidade temporária

2021 – Lei 028 – LDO 2022

2021 – Lei 029 – Autoriza doação de equipamento(Fuzil) para a Companhia de Policiamento da PMGO

2021 – Lei 031 – Dispões sobre a cessão de servidores a outros Poderes, Órgãos ou Departamentos Estadual

2021 – Lei 032 – Cria o programa municipal de reforma de moradias

2021 – Lei 033 – Autoriza concessão de uso de parte de um imóvel para Samuel Rosa( Distrito Comercial e Industrial)

2021 – Lei 034 – Autoriza concessão de uso de parte de um imóvel para SICOOB ARACREDI

2021 – Lei 035 – Altera o Art. 3º da Lei 020 de 1997 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social

2021 – Lei 036 – Denomina Distrito Comercial e Industrial de José Oscar Carneiro

2021 – Lei 037 – Denomina Praça de João Ezequiel da Costa (João Olinto)

2021 – Lei 038 – Altera a Lei 033-2021 de concessão de parte de um imóvel para Samuel Rosa(Distrito Comercial e Industrial)

2021 – Lei 040 – LOA 2022

2021 – Lei 043 – Disciplina o fornecimento de cestas de natal aos servidores públicos municipal

2021 – Lei 039 – PPA 2022-2025

2021-Lei 046-Cria o fundo municipal de educação-FME