Lei Municipal Ano – 2017

2017 – Lei 001 – Estima a receita e fixa a despesa para 2017

2017 – Lei 002 – Dispõe sobre o programa PROLEITE

2017 – Lei 003 – Abertura de crédito para o Consórcio Público do Aterro Sanitário

2017 – Lei 004 – Dispõe sobre o programa de incentivo rural e urbano (PROIDRUNA)

2017 – Lei 005 – 13ª e Férias dos agentes políticos (Lei 04-2016 que fixa subsídios)

2017 – Lei 005 – LDO 2018

2017 – Lei 006 – Altera o Estatuto do Servidor Público(Concessão de Adicional de Insalubridade e Periculosidade)

2017 – Lei 007 – Define o valor de referência para Requisição de Pequeno Valor(Precatórios)

2017 – Lei 008 – Altera o Estatuto do Magistério(Escolha do Diretor, Secretário e Coordenador)

2017 – Lei 009 – PPA 2018 – 2021

2017 – Lei 010 – LOA 2018