2019 – Lei 001 – Dispõe Sobre o Sistema Único de Assistência Social
2019 – Lei 002 – Autoriza leilão para alienar veículos e sucatas
2019 – Lei 004 – Dispõe sobre a LDO
2019 – Lei 005 – Receber em doação imóvel pertecente ao Estado(Ginásio de Esportes)
2019 – Lei 006 – Dispõe sobre a gratificação dos servidores públicos
2019 – Lei 007 – Autoriza abertura de créditos suplementares ao orçamento de 2019
2019 – Lei 008 – Regulamenta o transporte coletivo gratuíto de estudantes intermunicipal
2019 – Lei 010 – Estima a receita e fixa a despesa para 2020
2019 – Lei 011 – Cria o programa calçada para todos
2019 – Lei 012 – Regulamenta o reajuste de salários e subsídios