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Lei Municipal Ano – 2019

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  2. Lei Municipal Ano – 2019

2019 – Lei 001 – Dispõe Sobre o Sistema Único de Assistência Social

2019 – Lei 002 – Autoriza leilão para alienar veículos e sucatas

2019-Lei-003-Altera-o-Artigo-1o-da-Lei-07-2017-que-define-o-valor-de-referencia-para-Requisicao-de-Pequeno-ValorPrecatorios

2019 – Lei 004 – Dispõe sobre a LDO

2019 – Lei 005 – Receber em doação imóvel pertecente ao Estado(Ginásio de Esportes)

2019 – Lei 006 – Dispõe sobre a gratificação dos servidores públicos

2019 – Lei 007 – Autoriza abertura de créditos suplementares ao orçamento de 2019

2019 – Lei 008 – Regulamenta o transporte coletivo gratuíto de estudantes intermunicipal

2019 – Lei 009 – Altera o Estatuto do Servidores Públicos para atender as diretrizes do CRAS(Lei 17-2007 e Lei 17-2011)

2019 – Lei 010 – Estima a receita e fixa a despesa para 2020

2019 – Lei 011 – Cria o programa calçada para todos

2019 – Lei 012 – Regulamenta o reajuste de salários e subsídios

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